Termos de Uso do Paskra Tasks

Em vigor e última atualização: 27 de agosto de 2026

Operador: 水埀連志 / Renshi Mizutaru (nome comercial Paskra)

Estes Termos de Uso (os “Termos”) regem o uso do Paskra Tasks (o “Aplicativo”) e de suas páginas oficiais de distribuição e suporte (coletivamente, o “Serviço”), fornecidos pela Paskra (a “Operadora”). Ao usar o Serviço, você concorda com estes Termos.

1. Aplicação e aceitação

Estes Termos se aplicam a todas as relações entre a Operadora e os usuários referentes ao Serviço. Você aceita estes Termos ao concordar na tela inicial de consentimento ou ao instalar, abrir ou usar o Aplicativo. Se não concordar, não use o Aplicativo e remova-o de seus dispositivos.

Serviços de terceiros, incluindo App Store, Conta Apple, iCloud e GitHub, são regidos por seus próprios termos e políticas. Se estes Termos entrarem em conflito com uma norma obrigatória ou com termos exigidos para usar um serviço de terceiros, essas regras prevalecerão na medida do conflito.

2. Definições

“Usuário” significa a pessoa física ou organização que concorda com estes Termos e usa o Serviço.
“Dados do Usuário” significa espaços de trabalho, tarefas, ramificações, datas de vencimento, configurações de recorrência, configurações de notificação e outras informações que um Usuário insere, cola, importa ou cria no Aplicativo.
“Serviços Apple” significa App Store, Conta Apple, iCloud, iOS e serviços relacionados fornecidos pela Apple.

3. Descrição do Serviço

O Aplicativo é uma ferramenta para organizar o trabalho do Usuário por meio de tarefas, ramificações, datas de vencimento, recorrência, notificações e uma visualização de Quadro. O Serviço não garante a realização de planos, a conclusão do trabalho, a precisão de decisões nem qualquer resultado comercial, educacional, de saúde ou financeiro.

4. Licença e regras de uso

Sujeita a estes Termos e aos termos da App Store, a Operadora concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para usar o Aplicativo em dispositivos Apple controlados pelo Usuário. Todos os direitos não concedidos expressamente permanecem com a Operadora ou seus titulares legítimos.

5. Responsabilidade do Usuário e usos críticos

O Usuário é responsável pelo conteúdo que insere, cola, importa, exporta ou compartilha e por gerenciar as configurações de notificação e sincronização. O Usuário declara possuir os direitos, o consentimento e a autorização necessários para esse conteúdo.

O Aplicativo não deve ser usado como único sistema para atendimento médico, resposta a emergências, segurança pessoal, prazos legais, tributos, contratos, pagamentos, prazos comerciais críticos ou qualquer outro uso em que uma falha ou atraso possa causar dano grave. Horários, registros e provas importantes devem ser verificados em informações oficiais, procedimentos da organização, orientação profissional ou outro método confiável.

6. Dados do Usuário

Os direitos sobre tarefas, ramificações, horários e outros conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem com o Usuário ou seu titular legítimo. A Operadora não usa Dados do Usuário para finalidades alheias à prestação do Serviço. O armazenamento, a sincronização com iCloud, as notificações, o acesso à área de transferência e as informações de suporte são tratados conforme descrito na Política de Privacidade.

7. Condutas proibidas

O Usuário não deve, diretamente ou por meio de outra pessoa:

Violar a lei, ordens judiciais ou governamentais ou a ordem pública, nem usar o Serviço para preparar, facilitar, cometer ou ocultar um crime.
Inserir, importar, exportar, transmitir ou compartilhar conteúdo que viole direitos autorais, marcas, segredos comerciais, reputação, privacidade, direito de imagem, direitos da personalidade ou outros direitos ou interesses de terceiros.
Acessar, obter, alterar, excluir ou sincronizar sem autorização a conta, o dispositivo, a Conta Apple, os dados do iCloud ou os dados do Aplicativo de outra pessoa.
Realizar acesso não autorizado, explorar vulnerabilidades, contornar autenticação, restrições de uso ou controles de segurança, adulterar o Serviço, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, contornar proteções contra depuração ou analisar componentes protegidos, exceto quando uma norma obrigatória permitir expressamente.
Explorar defeitos, falhas, recursos não lançados, configurações de teste ou limitações técnicas para obter vantagem indevida, danificar dados ou prejudicar o Serviço ou outra pessoa.
Distribuir malware, ransomware, spam, phishing, conteúdo de falsa identidade, automação excessiva, raspagem, testes de carga ou outra atividade que prejudique a segurança, a disponibilidade ou a integridade do Serviço, de suas páginas de distribuição, dos canais de suporte ou de serviços de terceiros.
Copiar, modificar, adaptar, vender, emprestar, redistribuir, sublicenciar, hospedar comercialmente, fornecer como serviço, publicar ou disponibilizar o Aplicativo ou qualquer parte dele a outra pessoa sem aprovação prévia e por escrito da Operadora.
Ameaçar, extorquir, discriminar, assediar, passar-se por outra pessoa, difamar, divulgar informações falsas ou dirigir solicitações excessivas ou repetidas à Operadora, a outro Usuário ou a terceiros.
Representar o nome, o ícone, as telas, o texto ou a relação do Serviço com a Operadora de modo que implique falsamente vínculo, endosso ou caráter oficial.
Tentar, incentivar ou ajudar a realizar qualquer conduta acima ou contornar as restrições aplicáveis.
Prejudicar de forma relevante a segurança, os direitos, a reputação, os bens ou as operações do Serviço, da Operadora, dos Usuários ou de terceiros de maneira incompatível com a finalidade e as condições normais do Serviço.

8. Medidas em caso de violação

Se a Operadora acreditar razoavelmente que um Usuário violou estes Termos, poderá, sem aviso prévio e na medida razoavelmente necessária, suspender o uso, limitar o suporte, interromper a distribuição, bloquear o acesso, solicitar a remoção do conteúdo relevante, preservar registros, comunicar o caso à Apple ou a outras partes pertinentes ou divulgar informações quando exigido por lei. A Operadora poderá agir imediatamente quando necessário para enfrentar perigo à vida, à saúde ou aos bens, uma emergência de segurança ou uma obrigação legal.

Se a violação de um Usuário causar perdas, custos, reclamações, penalidades ou disputas à Operadora ou a terceiros, o Usuário deverá resolvê-los sob sua responsabilidade e às suas custas e indenizar a Operadora por perdas e despesas ordinárias e razoáveis, incluindo honorários jurídicos razoáveis, na medida permitida por lei.

9. Notificações, datas e recorrência

As notificações, a interpretação de datas e as programações recorrentes podem não funcionar como esperado em razão das informações inseridas pelo Usuário, do estado do dispositivo, dos ajustes do iOS, dos modos Foco, dos resumos de notificações, da conectividade, das configurações de horário, dos fusos horários ou de restrições do sistema operacional. O Aplicativo não garante a entrega, a exatidão ou a pontualidade das notificações nem a interpretação perfeita de datas.

10. Sincronização com iCloud e operações de dados

O Aplicativo pode usar o iCloud para compartilhar informações de tarefas entre dispositivos conectados à mesma Conta Apple. A sincronização depende das configurações da Conta Apple e do iCloud, da conectividade, do estado do dispositivo e dos serviços da Apple, da capacidade disponível no iCloud e do comportamento do sistema operacional. Podem ocorrer atrasos, conflitos, atualizações ausentes, duplicatas, retenção de dados antigos ou diferenças entre dispositivos.

10A. Integração com o TaskDive

Quando o Usuário escolhe esse recurso opcional, o Aplicativo pode enviar uma solicitação de proteção de foco ao aplicativo TaskDive da Paskra instalado no mesmo dispositivo. A integração exige uma versão compatível do TaskDive, autorização do Family Controls, um alvo de restrição selecionado e extensões funcionais de App Group e Tempo de Uso. O Usuário é responsável por verificar os alvos, a duração e as permissões selecionados.

O iOS, as APIs de Tempo de Uso, as extensões, o estado do dispositivo, o encerramento ou reinício do Aplicativo ou um estado de integração desatualizado podem atrasar ou impedir o início ou a remoção da proteção, ou criar diferenças em sua exibição. O Aplicativo e o TaskDive não garantem que o acesso a todos os aplicativos ou sites selecionados seja sempre totalmente restringido.

A Política de Privacidade descreve os dados da integração e os limites da exclusão. Excluir Dados da Integração com o TaskDive remove somente as solicitações de proteção criadas pelo Paskra Tasks. Essa ação não remove o estado da autorização, os alvos selecionados, as confirmações, os ajustes de Tempo de Uso nem os dados gerenciados no TaskDive.

11. Exportação, importação e exclusão

O Aplicativo pode exportar uma estrutura de tarefas como texto e importá-la posteriormente. A importação é acrescentada aos dados existentes e pode criar duplicatas ou ramificações indesejadas. O Usuário deve conferir o conteúdo antes da importação e agir com cuidado quando houver informações pessoais ou confidenciais. Dados excluídos podem não ser recuperáveis.

12. Propriedade intelectual

Os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, as páginas de distribuição, o ícone, os layouts de tela, o texto, o software, os nomes, os logotipos e outras partes do Serviço pertencem à Operadora ou a seus titulares legítimos. Se um Usuário enviar uma solicitação de recurso, uma proposta de melhoria ou outro comentário, a Operadora poderá usá-lo para melhorar o Serviço sem pagamento adicional nem obrigação perante o Usuário. Os direitos sobre os Dados do Usuário continuam regidos pela seção 6.

13. Preços, compras e reembolsos

O download do Aplicativo é gratuito. Assinantes novos ou que retornem e sejam elegíveis podem escolher uma oferta introdutória gratuita de uma semana com o plano mensal ou anual do Complete. A Apple determina a elegibilidade e permite uma oferta por grupo de assinaturas do Complete. Sem elegibilidade, vale o preço normal da App Store sem período gratuito.

A assinatura começa na confirmação da compra, sem cobrança durante a semana gratuita. Depois, a Apple cobra o preço padrão do plano mostrado na App Store, e a assinatura é renovada automaticamente salvo cancelamento. A gestão e o cancelamento são feitos nos ajustes da Conta Apple; o acesso continua até o fim do direito gratuito ou pago.

Sem direito pago ativo, os recursos de edição exigem Complete. Os dados existentes continuam disponíveis para visualização, pesquisa, exportação como texto e exclusão.

Aplicam-se o preço, a moeda, o período de cobrança, a elegibilidade, a oferta introdutória, as condições de renovação e o tratamento tributário mostrados pela App Store na confirmação. Não há publicidade.

A Apple processa compras e assinaturas. O Usuário pode verificar seu direito de acesso por meio de Restaurar Compras ao usar a mesma Conta Apple. Cobrança, formas de pagamento, aprovação, histórico de compras, gerenciamento de assinaturas e reembolsos são regidos pela App Store e pelos termos da Apple. A Operadora não garante reembolsos de forma independente, sem limitar os direitos exigidos por lei.

14. Serviços de terceiros

O Aplicativo pode integrar-se, fazer referência ou depender do iOS, iCloud, App Store, GitHub e outros serviços ou páginas de terceiros. A Operadora não controla nem garante sua disponibilidade, alterações ou interrupções, o tratamento de dados realizado por eles nem as restrições das contas.

15. Alterações, suspensão e encerramento

A Operadora pode alterar, suspender ou descontinuar todo ou parte do Serviço quando razoavelmente necessário para manutenção, resposta a incidentes, segurança, cumprimento da lei ou dos requisitos da App Store, mudanças em serviços de terceiros, melhorias ou descontinuação. Alterações relevantes ou uma descontinuação planejada serão anunciadas antecipadamente por um meio razoavelmente disponível. Pode não haver aviso prévio em caso de resposta urgente de segurança, legal ou a incidentes.

16. Exclusão de garantias e responsabilidade

O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. A Operadora não garante que o Aplicativo atenderá à finalidade específica de um Usuário, permanecerá disponível sem interrupções, estará livre de defeitos, conservará os dados, entregará sempre notificações ou sincronizações com exatidão ou manterá o acesso a serviços de terceiros.

Na medida permitida por lei, a Operadora não se responsabiliza por tarefas não concluídas, notificações atrasadas, falhas de sincronização, perda de dados, perdas comerciais, lucros cessantes, oportunidades perdidas, danos à reputação ou danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do Aplicativo ou da impossibilidade de usá-lo.

17. Limitação de responsabilidade

Quando a Operadora for responsável, a responsabilidade decorrente de negligência comum por descumprimento contratual ou responsabilidade civil extracontratual ficará limitada aos danos reais, ordinários e diretos do Usuário. Se houver recursos pagos e na medida permitida por lei, a responsabilidade total ficará ainda limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo recurso correspondente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Esta seção e a anterior não se aplicam a danos causados por dolo ou negligência grave da Operadora, lesões pessoais ou responsabilidades que não possam ser limitadas ou excluídas pela Lei de Contratos do Consumidor do Japão ou por outra norma obrigatória. Nada nestes Termos limita os direitos concedidos por lei a um Usuário que atue como consumidor.

18. Alterações destes Termos

A Operadora poderá alterar estes Termos nos termos do artigo 548-4 do Código Civil do Japão e de outras leis aplicáveis somente quando a alteração atender aos interesses gerais dos usuários ou for razoável à luz da necessidade da mudança, da adequação dos termos alterados, da natureza da alteração e de outras circunstâncias pertinentes.

A Operadora anunciará no Aplicativo ou em uma página oficial a data de entrada em vigor e o conteúdo da alteração antes que ela produza efeitos. Alterações menores, medidas urgentes de segurança ou mudanças exigidas imediatamente por lei serão anunciadas assim que for razoavelmente possível.

19. Independência das disposições

Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível por lei ou por decisão judicial, as demais disposições continuarão em vigor.

20. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis do Japão. Na medida permitida por lei, o Tribunal Distrital de Tóquio terá jurisdição exclusiva como tribunal de primeira instância sobre disputas relacionadas ao Aplicativo ou a estes Termos.

21. Contato

As informações de contato estão disponíveis na página de suporte.